REsp 2176324 - DECISAO

REsp 2176324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões relevantes (preclusão e ilegitimidade) com base na documentação dos autos; reconheceu-se a ilegitimidade da parte agravante para executar individualmente obrigação de fazer decorrente de ação coletiva ante a existência de sindicato mais específico (SINPROESEMMA), em atenção ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor Da Ação Coletiva (processo Nº 6542/2005): SINTSEP-MA; Sindicato Mais Específico: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva (processo Nº 6542/2005)

SINPROESEMMA

Sindicato Mais Específico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de obrigação de fazer decorrente de ação coletiva
  3. 3 preclusão por oposição de embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões relevantes (preclusão e ilegitimidade) com base na documentação dos autos; reconheceu-se a ilegitimidade da parte agravante para executar individualmente obrigação de fazer decorrente de ação coletiva ante a existência de sindicato mais específico (SINPROESEMMA), em atenção ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).