AREsp 2735849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois, segundo o acervo probatório, a agravante não demonstrou legitimidade suficiente para executar a integralidade do crédito de honorários no incidente de cumprimento provisório, e a controvérsia sobre partilha de honorários exige dilação probatória (inclusive prova pericial) incompatível com os limites cognitivos do incidente; ademais, o substabelecimento conferiu poderes a advogados pessoa física sem mencionar a sociedade, afastando a legitimidade da pessoa jurídica para postular em nome próprio a verba, e a via adequada é a ação autônoma. Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Exequente: escritório de advocacia; Agravante/apelante: sociedade de advogados das requeridas; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Substabelecimento, Liquidez De Título Executivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Autônoma Para Partilha De Honorários, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Substabelecimento Liquidez De Título Executivo Cumprimento Provisório De Sentença Ação Autônoma Para Partilha De Honorários +2 more

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Parties

escritório de advocacia

Exequente

sociedade de advogados das requeridas

Agravante/apelante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de honorários sucumbenciais após substabelecimento
  2. 2 se o substabelecimento sem reserva implica cessão do crédito de honorários
  3. 3 se o título objeto do cumprimento é líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois, segundo o acervo probatório, a agravante não demonstrou legitimidade suficiente para executar a integralidade do crédito de honorários no incidente de cumprimento provisório, e a controvérsia sobre partilha de honorários exige dilação probatória (inclusive prova pericial) incompatível com os limites cognitivos do incidente; ademais, o substabelecimento conferiu poderes a advogados pessoa física sem mencionar a sociedade, afastando a legitimidade da pessoa jurídica para postular em nome próprio a verba, e a via adequada é a ação autônoma. Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.