AREsp 2845908 - DECISAO

AREsp 2845908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a legitimidade ativa da associação não pode ser afastada sem essa reavaliação probatória; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAIR BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Legitimidade De Associações, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil (danos Morais Coletivos) Ilegitimidade Ativa Legitimidade De Associações Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita +1 more

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Parties

CLAIR BERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação autora
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a legitimidade ativa da associação não pode ser afastada sem essa reavaliação probatória; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.