AREsp 2559223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da ilegitimidade ativa e a matéria mostrou-se preclusa; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos foram considerados protelatórios e a multa foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Tempestividade De Recursos, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Tempestividade De Recursos Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc) Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 485, §3º; 489, §1º, IV; 1.022, II, do CPC (alegada omissão quanto à ilegitimidade ativa)
  2. 2 Violação ao art. 485, IV, do CPC (alegada irregularidade processual em razão de procuração)
  3. 3 Violação ao art. 1.026 do CPC (alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos e pedido de afastamento da multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da ilegitimidade ativa e a matéria mostrou-se preclusa; admitir a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos foram considerados protelatórios e a multa foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.