AREsp 2742477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ilegitimidade ativa do recorrente, pois o contrato de financiamento estava em nome de terceiro e eventual assunção da dívida sem anuência da instituição financeira não lhe é oponível (art.299 CC; art.18 CPC); alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, por não terem sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA; Contratante/terceiro (pai Do Autor): José Carlos de Souza; Parte Demandada: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato De Financiamento, Assunção De Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato De Financiamento Assunção De Dívida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SOUZA

Agravante/recorrente

José Carlos de Souza

Contratante/terceiro (pai Do Autor)

Réu

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor quando o contrato está em nome de terceiro
  2. 2 oponibilidade à instituição financeira de ato de assunção de dívida sem anuência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ilegitimidade ativa do recorrente, pois o contrato de financiamento estava em nome de terceiro e eventual assunção da dívida sem anuência da instituição financeira não lhe é oponível (art.299 CC; art.18 CPC); alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, por não terem sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.