REsp 2143501 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o capítulo recursal relativo ao art. 1.022 do CPC não delimita a omissão apontada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise da ilegitimidade ativa do Estado do Paraná exige interpretação de lei complementar estadual e versa sobre questão de caráter constitucional que não pode ser reexaminada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties: Recorrente: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE; Autor: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Ilegitimidade Ativa, Imunidade Tributária, Legitimação Extraordinária, Interpretação De Legislação Estadual, Requisitos De Admissibilidade Recursal

Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Imunidade Tributária Legitimação Extraordinária Interpretação De Legislação Estadual Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE

Recorrente

Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC) sem delimitação da controvérsia
2 Alegada afronta ao art. 6º do CPC/1973 quanto à legitimidade extraordinária do Estado do Paraná para postular em nome do PARANACIDADE
3 Ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para postular em nome de pessoa jurídica de direito privado (PARANACIDADE)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
M ajoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1 111), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.