AREsp 2758555 - DECISAO

AREsp 2758555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (legitimidade em razão da reestruturação societária e ilegitimidade passiva/prescrição) dependem de análise de matéria fática e de legislação local (Lei Estadual n.15.290/04 e atos societários), exigindo reexame do acervo probatório e interpretação de norma local, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada desídia do exequente quanto à citação, razão pela qual não se reconhece a prescrição; aplicaram-se os dispositivos do art.85 do CPC para fixação de honorários.

Parties
Agravante: Marcos José Abreu; Agravante: Harma Ltda.; Exequente/recorrida: CEMIG Distribuição S/A; Credora/empresa Originária: Companhia Energética de Minas Gerais S/A; Devedora Originária (incorporada): Sinérgica Indústria e Comércio Ltda.; Parte No Termo De Acordo: FOSCALMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Reestruturação Societária, Sub Rogação De Créditos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Societário Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Reestruturação Societária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos José Abreu

Agravante

Harma Ltda.

Agravante

CEMIG Distribuição S/A

Exequente/recorrida

Companhia Energética de Minas Gerais S/A

Credora/empresa Originária

Sinérgica Indústria e Comércio Ltda.

Devedora Originária (incorporada)

FOSCALMA S/A

Parte No Termo De Acordo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da CEMIG Distribuição S/A decorrente da cisão/reestruturação societária
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva dos executados (Harma Ltda. e Marcos José de Abreu)
  3. 3 prescrição por inércia do exequente e falta de citação válida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (legitimidade em razão da reestruturação societária e ilegitimidade passiva/prescrição) dependem de análise de matéria fática e de legislação local (Lei Estadual n.15.290/04 e atos societários), exigindo reexame do acervo probatório e interpretação de norma local, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada desídia do exequente quanto à citação, razão pela qual não se reconhece a prescrição; aplicaram-se os dispositivos do art.85 do CPC para fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC