AREsp 2894626 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitear isenção de direito personalíssimo da pensionista falecida na ausência de requerimento administrativo em vida, questão de ordem pública analisada previamente; além disso, a decisão de origem apreciou os pontos essenciais e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame fático-probatório por súmula.

Parties
Autor: herdeiros da pensionista; Réu: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido, em parte, o agravo quanto à matéria não repetitiva; determinação de majoração de honorários quando existentes
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Isenção Da Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Prova
Tributário Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Prescrição Isenção Da Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

herdeiros da pensionista

Autor

IPREV

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos sucessores da pensionista para postular isenção de contribuição previdenciária
  2. 2 Necessidade de requerimento administrativo formulado em vida pela pensionista para obtenção da isenção
  3. 3 Reconhecimento de prescrição na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitear isenção de direito personalíssimo da pensionista falecida na ausência de requerimento administrativo em vida, questão de ordem pública analisada previamente; além disso, a decisão de origem apreciou os pontos essenciais e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame fático-probatório por súmula.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido, em parte, o agravo quanto à matéria não repetitiva; determinação de majoração de honorários quando existentes

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo