REsp 2184593 - DECISAO

REsp 2184593 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva envolve interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a legitimidade da concessionária à luz do Termo Aditivo nº 141/2015 que impunha a conclusão dos processos desapropriatórios iniciados pela concessionária.

Parties
Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - 5ª CÂMARA CÍVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Desapropriação, Contrato De Concessão, Sucessão Processual, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Desapropriação Contratos De Concessão Ilegitimidade Ativa Contrato De Concessão Sucessão Processual Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - 5ª CÂMARA CÍVEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para promover desapropriações após término do contrato de concessão
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando a análise demanda interpretação contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva envolve interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a legitimidade da concessionária à luz do Termo Aditivo nº 141/2015 que impunha a conclusão dos processos desapropriatórios iniciados pela concessionária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.