REsp 2207929 - DECISAO

REsp 2207929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação para executar o título judicial coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a legitimidade é questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, e por força do entendimento vinculante sobre os limites da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas (exigência de autorização nominal/expressa nos termos do RE 612.043/Tema 499); também se considerou deficiente e inverídica a fundamentação recursal, com menção a jurisprudência inexistente, o que permitiu aplicação de sanção processual.

Parties
Recorrente: Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA/PMBM); Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Representação Associativa, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Representação Associativa Nulidade De Algibeira

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Parties

Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA/PMBM)

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para representar associados em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de arguição da legitimidade a qualquer tempo por se tratar de questão de ordem pública
  3. 3 Se a previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação da associação sem relação nominal de filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação para executar o título judicial coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a legitimidade é questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, e por força do entendimento vinculante sobre os limites da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas (exigência de autorização nominal/expressa nos termos do RE 612.043/Tema 499); também se considerou deficiente e inverídica a fundamentação recursal, com menção a jurisprudência inexistente, o que permitiu aplicação de sanção processual.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Aplicar à recorrente multa de 5% sobre o valor atualizado da causa