AREsp 2802224 - DECISAO

AREsp 2802224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado (assinatura do endossante apenas no anverso, insuficiente para validar o endosso), cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO ASCOLI; Executado: WILLIAN VALÉRIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Endosso, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Cambiário Ilegitimidade Ativa Endosso Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ASCOLI

Agravante

WILLIAN VALÉRIO BORGES

Executado

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 invalidade do endosso por assinatura apenas no anverso da cártula
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado (assinatura do endossante apenas no anverso, insuficiente para validar o endosso), cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC