REsp 2209381 - DECISAO

REsp 2209381 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de ordem pública (ilegitimidade ativa por ausência de filiação contemporânea ao pedido) e em obstáculo ao reexame de provas, matérias que podem ser conhecidas ex officio por efeito translativo dos recursos; ademais, a insurgência não enfrentou todos os fundamentos suficientemente aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Clesio Jose Pires e outros; Recorrida: Fazenda; Exequente: Alex Christian da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Efeito Translativo Dos Recursos, Condição Da Ação, Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Ilegitimidade Ativa Efeito Translativo Dos Recursos Condição Da Ação Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Clesio Jose Pires e outros

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Alex Christian da Cruz

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes que não comprovaram filiação à AFAM na época do pedido
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal conhecer de matéria de ordem pública por força do efeito translativo dos recursos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de ordem pública (ilegitimidade ativa por ausência de filiação contemporânea ao pedido) e em obstáculo ao reexame de provas, matérias que podem ser conhecidas ex officio por efeito translativo dos recursos; ademais, a insurgência não enfrentou todos os fundamentos suficientemente aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.