AREsp 2690425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua conclusão de ilegitimidade ativa. A revisão do entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão ou falta de fundamentação.

Parties
Cessionário: Banco Bandeirante S. A.; Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Banco Bandeirante S. A.

Cessionário

Banco Central do Brasil

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa foi devidamente fundamentada
  2. 2 se é admissível a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 se o acórdão padecia de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua conclusão de ilegitimidade ativa. A revisão do entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a mera discordância com o resultado não caracteriza omissão ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados