REsp 2061865 - DECISAO

REsp 2061865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias de direito federal (arts. 14 e 16 da Lei 7.394/1985) no acórdão recorrido, combinado com a falta de embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, o Tribunal de origem reconheceu preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho, tendo extinguido o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e assim não houve pronunciamento sobre os pontos suscitados ao STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO; Recorrido: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 7.394/1985, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Constitucional Administrativo Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Prequestionamento Aplicação Da Lei 7.394/1985 Direitos Individuais Homogêneos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO

Recorrente

ESTADO DO CEARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do conselho profissional para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 prequestionamento como requisito constitucional para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência dos arts. 14 e 16 da Lei 7.394/1985 sobre servidores estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias de direito federal (arts. 14 e 16 da Lei 7.394/1985) no acórdão recorrido, combinado com a falta de embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, o Tribunal de origem reconheceu preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho, tendo extinguido o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e assim não houve pronunciamento sobre os pontos suscitados ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.