AREsp 2830396 - DECISAO

AREsp 2830396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias relativas à legitimidade dos herdeiros e à juntada de documentos em fase recursal foram decididas pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), constituindo óbice ao conhecimento; (ii) outras alegadas violações legais (diversos dispositivos legais e resolução) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, mesmo após embargos, faltando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211/STJ); e (iii) a alegação de ofensa a resolução não constitui hipótese adequada em recurso especial, por não se tratar de lei federal prevista no art. 105, III, al. 'a', da...

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Recorrida: autora (herdeira de ADRIANO PEREIRA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Competência Para Apreciação De Atos Normativos Administrativos
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Danos Morais Juntada De Documentos Em Fase Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Competência Para Apreciação De Atos Normativos Administrativos

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

autora (herdeira de ADRIANO PEREIRA DA SILVA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais em decorrência de ofensa sofrida pelo de cujus
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados apenas em fase recursal perante inexistência de má-fé e respeito ao contraditório
  3. 3 prequestionamento de normas e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias relativas à legitimidade dos herdeiros e à juntada de documentos em fase recursal foram decididas pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), constituindo óbice ao conhecimento; (ii) outras alegadas violações legais (diversos dispositivos legais e resolução) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, mesmo após embargos, faltando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 211/STJ); e (iii) a alegação de ofensa a resolução não constitui hipótese adequada em recurso especial, por não se tratar de lei federal prevista no art. 105, III, al. 'a', da...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.