AREsp 2896596 - DECISAO

AREsp 2896596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame da matéria, por analogia à Súmula 280/STF) e a matéria prevista no recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO SAO CRISTOVAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Desapropriação Indireta, Boa Fé Objetiva (art. 113 Cc), Compensação De Área, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Ativa Desapropriação Indireta Boa Fé Objetiva (art. 113 Cc) Compensação De Área Prequestionamento +1 more

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Parties

LOTEAMENTO SAO CRISTOVAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há violação ao art. 113 do Código Civil (boa-fé objetiva) capaz de justificar recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear indenização
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), a decisão recorrida fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame da matéria, por analogia à Súmula 280/STF) e a matéria prevista no recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem