REsp 2015600 - DECISAO

REsp 2015600 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a condenação em honorários (aplicando a Súmula 306 do STJ), não havendo omissão a ser sanada, e porque a aferição do percentual de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida, na origem, a legitimidade do recorrido para pleitear danos morais, materiais e lucros cessantes, e afastada sua legitimidade para pleitear a suspensão da dívida contraída em nome de terceiro (Bahia Solo).

Parties
Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA S.A.; Recorrido: Luís Carlos Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida, Ineficácia De Produto Farmacêutico
Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida Ineficácia De Produto Farmacêutico

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Parties

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA S.A.

Recorrente

Luís Carlos Fernandes de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 85, §2º, do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear suspensão da exigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a condenação em honorários (aplicando a Súmula 306 do STJ), não havendo omissão a ser sanada, e porque a aferição do percentual de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida, na origem, a legitimidade do recorrido para pleitear danos morais, materiais e lucros cessantes, e afastada sua legitimidade para pleitear a suspensão da dívida contraída em nome de terceiro (Bahia Solo).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.