AREsp 2814635 - DECISAO

AREsp 2814635 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — em especial a aplicação da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC) e das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre ilegitimidade ativa por sub-rogação — sendo requisito essencial refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja examinado pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BRANDALISE; Agravado: FENIX COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação Do Adquirente, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Das Locações Execução De Sentença Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Do Adquirente Incidência De Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BRANDALISE

Agravante

FENIX COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativas à ilegitimidade ativa do exproprietário para cobrança de débitos locatícios em razão da sub-rogação do adquirente
  3. 3 ônus da parte autora/agravante em demostrar a pertinência subjetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — em especial a aplicação da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC) e das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre ilegitimidade ativa por sub-rogação — sendo requisito essencial refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja examinado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita