AREsp 2646184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a mera oposição de recurso legal não caracteriza, por si só, intuito protelatório especialmente quando não há reiteração; manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual as alegações sobre ilegitimidade, inaplicabilidade da teoria do risco e falta de prova da responsabilidade não foram acolhidas nesta instância.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Regresso De Seguradora, Arrendamento Mercantil, Prova Testemunhal, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Seguros Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +8 more

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a teses suscitadas (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da parte recorrida (arts. 330, II e III e 485, VI do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco integral e preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a mera oposição de recurso legal não caracteriza, por si só, intuito protelatório especialmente quando não há reiteração; manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e à impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual as alegações sobre ilegitimidade, inaplicabilidade da teoria do risco e falta de prova da responsabilidade não foram acolhidas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente no julgado de fls. 755-759, e-STJ
  • Publique-se