REsp 2106527 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o reexame da configuração de emergência e da existência de previsão contratual para livre escolha exigiria reanálise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embora haja jurisprudência sobre reembolso em casos de emergência, a alteração do acórdão impugnado demandaria esse reexame.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ausência De Prequestionamento, Reembolso De Despesas Com Honorários Médicos, Cesariana De Emergência, Rede Credenciada, Pretenção De Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Ativa Ausência De Prequestionamento Reembolso De Despesas Com Honorários Médicos Cesariana De Emergência Rede Credenciada +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Configuração de emergência/urgência para ensejar reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o reexame da configuração de emergência e da existência de previsão contratual para livre escolha exigiria reanálise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; embora haja jurisprudência sobre reembolso em casos de emergência, a alteração do acórdão impugnado demandaria esse reexame.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.