AREsp 2717592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, verificou-se que não houve omissão do tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou o procedimento administrativo; a reforma demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: KOBRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Registro De Imóveis Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

KOBRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II e parágrafo único, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa (arts. 17 e 996, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, verificou-se que não houve omissão do tribunal de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou o procedimento administrativo; a reforma demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo.