AREsp 2922701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se os óbices das súmulas 284, 282 e 356 do STF, na conformidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SARA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação De Despejo, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

SARA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa nos termos do art. 1.971 do CC
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se os óbices das súmulas 284, 282 e 356 do STF, na conformidade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.