AREsp 2636480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que não houve aditamento indevido da inicial, pois houve determinação judicial de correção do polo ativo nos termos do art. 321 do CPC; e que, por impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa, sendo majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: Espólio de A. da S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/ Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7/stj, Art. 321 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Taxas Condominiais Imissão Na Posse Emenda À Petição Inicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Espólio de A. da S. P.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor/espólio
  2. 2 nulidade da emenda à petição inicial por ausência de prévia oitiva
  3. 3 critério de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação vs valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que não houve aditamento indevido da inicial, pois houve determinação judicial de correção do polo ativo nos termos do art. 321 do CPC; e que, por impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa, sendo majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.