AREsp 2933494 - DECISAO

AREsp 2933494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre ilegitimidade ativa (admitindo sua apreciação sem dilação probatória), e porque as alegações relativas à preclusão e à inversão do ônus da prova não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 manutenção da legitimidade ativa após cessão de créditos (art. 109 CPC)
  3. 3 preclusão e necessidade de prequestionamento (art. 223 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre ilegitimidade ativa (admitindo sua apreciação sem dilação probatória), e porque as alegações relativas à preclusão e à inversão do ônus da prova não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.