REsp 1905538 - DECISAO

REsp 1905538 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento, a fim de que seja apreciada a questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa da parte exequente, por ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente (alegada): SINPROESSEMA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado e julgamento renovado para análise da ilegitimidade ativa
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ordem Pública, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Ordem Pública Supressão De Instância Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINPROESSEMA

Exequente (alegada)

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade ativa da parte exequente vinculada ao SINPROESSEMA pode ser apreciada em recurso especial apesar de não ter sido analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a análise, em sede recursal, de matéria não julgada no acórdão recorrido caracteriza supressão de instância

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento, a fim de que seja apreciada a questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa da parte exequente, por ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado e julgamento renovado para análise da ilegitimidade ativa

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido e renovo o julgamento para análise da questão de ordem pública suscitada.