REsp 2178326 - DECISAO

REsp 2178326 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (princípio da unicidade sindical) e infraconstitucionais, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente por pertencer a categoria com sindicato específico; como não houve interposição de recurso extraordinário dirigido ao STF, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NAZIDE COSTA OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão; Sindicato Específico: SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NAZIDE COSTA OLIVEIRA

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão

Autor Na Ação Coletiva

SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão

Sindicato Específico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 preclusão da alegação de ilegitimidade ativa
  3. 3 incidência do princípio da unicidade sindical na representação sindical

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (princípio da unicidade sindical) e infraconstitucionais, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente por pertencer a categoria com sindicato específico; como não houve interposição de recurso extraordinário dirigido ao STF, aplica-se a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.