REsp 2221204 - DECISAO

REsp 2221204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por implicar reexame de matéria fático-probatória e constitucional que não cabe ao STJ; além disso, as instâncias ordinárias, com apoio no IRDR 21 do TJDFT, reconheceram a ilegitimidade ativa do autor, integrante da Polícia Civil representada pelo SINPOL/DF, para exigir individualmente cumprimento de sentença coletiva obtida pelo SINDIRETA/DF.

Parties
Exequente/recorrente: Francisco da Costa Matos; Executado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Irdr/tema De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

Francisco da Costa Matos

Exequente/recorrente

Distrito Federal

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor, Policial Civil representado pelo SINPOL/DF, possui legitimidade para promover cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do IRDR 21 do TJDFT e do Tema 823 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por implicar reexame de matéria fático-probatória e constitucional que não cabe ao STJ; além disso, as instâncias ordinárias, com apoio no IRDR 21 do TJDFT, reconheceram a ilegitimidade ativa do autor, integrante da Polícia Civil representada pelo SINPOL/DF, para exigir individualmente cumprimento de sentença coletiva obtida pelo SINDIRETA/DF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015