REsp 2163069 - DECISAO

REsp 2163069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação e genericidade das alegações, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos demais dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; e quanto ao art. 21 da Lei 12.016/2009, o acórdão recorrido reconheceu ilegitimidade ativa da recorrente porque não comprovou filiação à impetrante no momento da impetração do mandado de segurança coletivo, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.119 do STF diante da delimitação expressa dos efeitos da coisa julgada na decisão originária.

Parties
Recorrente: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DO RIO DE JANEIRO - ACIAP-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento De Mérito Pela Turma)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Subjetiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Subjetiva Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA COLUMBIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DO RIO DE JANEIRO - ACIAP-RIO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento De Mérito Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 21 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 alegada violação aos arts. 371, 927, IV, 975 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.119 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação e genericidade das alegações, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos demais dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; e quanto ao art. 21 da Lei 12.016/2009, o acórdão recorrido reconheceu ilegitimidade ativa da recorrente porque não comprovou filiação à impetrante no momento da impetração do mandado de segurança coletivo, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.119 do STF diante da delimitação expressa dos efeitos da coisa julgada na decisão originária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo