AREsp 2204774 - DECISAO

AREsp 2204774 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para promover a cobrança de contribuição social após a edição da Lei n. 11.457/2007, por força do entendimento da Primeira Seção de que tais competências passaram, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parties
Agravante: Fundição Altivo S.A.; Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa do SENAI para promover a cobrança de contribuição social após a edição da Lei n. 11.457/2007.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Competência Para Constituição E Cobrança De Créditos Tributários, Lei 11.457/2007
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Competência Para Constituição E Cobrança De Créditos Tributários Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

Fundição Altivo S.A.

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para promover a cobrança de contribuições sociais após a edição da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições de terceiros
  3. 3 Natureza tributária das contribuições destinadas a terceiros e necessidade de lançamento por autoridade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para promover a cobrança de contribuição social após a edição da Lei n. 11.457/2007, por força do entendimento da Primeira Seção de que tais competências passaram, em regra, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa do SENAI para promover a cobrança de contribuição social após a edição da Lei n. 11.457/2007.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para promover a cobrança de contribuição social após a edição da Lei n. 11.457/2007