AREsp 2917871 - DECISAO

AREsp 2917871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada está coberta pela coisa julgada e não foi impugnada de forma específica pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque, em sede de cumprimento de sentença, questões de ilegitimidade ativa relacionadas a decisão transitada em julgado devem ser eventualmente discutidas em ação rescisória nos termos do art. 966, II, do CPC.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido/exequente: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual/seguros Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Seguro Habitacional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para receber indenização de seguro habitacional decorrente de financiamento pelo SFH
  2. 2 necessidade de anuência do agente financeiro para cessão de contrato do SFH
  3. 3 possibilidade de discutir ilegitimidade em fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada e do art. 966, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada está coberta pela coisa julgada e não foi impugnada de forma específica pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque, em sede de cumprimento de sentença, questões de ilegitimidade ativa relacionadas a decisão transitada em julgado devem ser eventualmente discutidas em ação rescisória nos termos do art. 966, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.