AREsp 2934330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Titular Da Unidade Consumidora: Thereza M. Silbernagel; Recorrente/parte Autora: autora; Concessionária (fornecedora De Energia): ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenizatória (refaturamento De Consumo De Energia Elétrica) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Refaturamento De Contas, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Ilegitimidade Ativa Refaturamento De Contas Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Thereza M. Silbernagel

Titular Da Unidade Consumidora

autora

Recorrente/parte Autora

ré

Concessionária (fornecedora De Energia)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenizatória (refaturamento De Consumo De Energia Elétrica) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear refaturamento de contas de energia
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.