AREsp 2795954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem e por haver óbice à revisão na instância especial quanto à valoração de provas e à alteração de conclusão fática (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações não demonstrou contrariedade à legislação federal, devendo incidir a Súmula 284/STF, de modo que não se justificou a admissão do recurso especial. O Tribunal de origem fez análise fundamentada dos elementos probatórios e concluiu pela ilegitimidade ativa do agravante, decisão que não se mostrou omissa nem passível de reexame no STJ.

Parties
Agravante: Renato de Luca Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão Justificadora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé
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Parties

Renato de Luca Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 389 do Código de Processo Civil (valoração da prova)
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos pontos indicados, conforme arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor para pleitear direito em nome próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem e por haver óbice à revisão na instância especial quanto à valoração de provas e à alteração de conclusão fática (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações não demonstrou contrariedade à legislação federal, devendo incidir a Súmula 284/STF, de modo que não se justificou a admissão do recurso especial. O Tribunal de origem fez análise fundamentada dos elementos probatórios e concluiu pela ilegitimidade ativa do agravante, decisão que não se mostrou omissa nem passível de reexame no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.