AREsp 2904767 - DECISAO

AREsp 2904767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões de ilegitimidade ativa foram decididas pela Corte de origem e atingidas pela preclusão, os dispositivos indicados não foram prequestionados, e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial; aplicou-se, ainda, a vedação ao exame de matéria constitucional por ser competência do STF; fixou-se honorários em 18% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSCAM - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIÃO; Recorrida/apelada: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Dever De Indenizar, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Dever De Indenizar +1 more

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Parties

ASSCAM - ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa e preclusão
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões de ilegitimidade ativa foram decididas pela Corte de origem e atingidas pela preclusão, os dispositivos indicados não foram prequestionados, e a reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial; aplicou-se, ainda, a vedação ao exame de matéria constitucional por ser competência do STF; fixou-se honorários em 18% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.