AREsp 2958657 - DECISAO

AREsp 2958657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 884 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (ausência de apreciação mesmo após embargos de declaração), e parte das questões decididas baseou-se em interpretação de legislação municipal, cujo reexame pela via do recurso especial seria impróprio por se colidir com a vedação prevista na súmula 280 do STF (aplicada por analogia), além dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSIANI GABE; Recorrido: Município de Blumenau; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Recurso Especial, Ação Coletiva, Horas Atividade Extraclasse
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 280 STF Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSIANI GABE

Agravante

Município de Blumenau

Recorrido

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para cumprimento individual de sentença coletiva que excluiu servidores temporários
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria decidida com base em legislação municipal na via do recurso especial (súmula 280 STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 884 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (ausência de apreciação mesmo após embargos de declaração), e parte das questões decididas baseou-se em interpretação de legislação municipal, cujo reexame pela via do recurso especial seria impróprio por se colidir com a vedação prevista na súmula 280 do STF (aplicada por analogia), além dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias
  • Publique-se