AREsp 2804979 - ACORDAO

AREsp 2804979 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o enquadramento da recorrente como associação genérica, conclusão cuja revisão exigiria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, portanto, manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante para o mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Associação Genérica, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Taxa Siscomex, Compensação De Valores Recolhidos a Maior
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Associação Genérica Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Taxa Siscomex +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS ABRALOJAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa de associações para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 enquadramento da recorrente como associação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o enquadramento da recorrente como associação genérica, conclusão cuja revisão exigiria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, portanto, manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante para o mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.