REsp 2169585 - DECISAO

REsp 2169585 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido fez exposição motivada das questões relevantes, tendo o Tribunal de origem concluído pela ilegitimidade ativa do sindicato em razão da falta de demonstração do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 8º, I e II, da Constituição e na Súmula 677 do STF; as alegadas omissões não subsistem e a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSEPE; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Registro Sindical, Ação Civil Pública, Omissão/embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Ativa Registro Sindical Ação Civil Pública Omissão/embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSEPE

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à juntada do documento de registro (evento 35)
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro no Ministério do Trabalho
  3. 3 pedido sucessivo de reconhecimento de legitimidade apenas para filiados de nível superior e pedido subsidiário de prosseguimento como associação

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido fez exposição motivada das questões relevantes, tendo o Tribunal de origem concluído pela ilegitimidade ativa do sindicato em razão da falta de demonstração do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 8º, I e II, da Constituição e na Súmula 677 do STF; as alegadas omissões não subsistem e a alegação de afronta à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.