AR 7111 - DECISAO

AR 7111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida fundamentou-se suficientemente na ilegitimidade ativa do autor para propor a ação rescisória, dada a cláusula contratual que exigia atuação conjunta dos sócios para representação da sociedade, sendo a repercussão econômica no patrimônio do ex-sócio mero interesse econômico, e não interesse jurídico; a ausência de legitimação configurou condição da ação decorrente de norma material e contratual, não sanável por emenda à inicial, e o julgador não é obrigado a rebater todos os precedentes quando há fundamento autônomo e suficiente.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSÉ CUNHA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Emenda À Inicial, Litisconsórcio Necessário, Ação Rescisória, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Emenda À Inicial Litisconsórcio Necessário Ação Rescisória Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ CUNHA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à legitimidade ativa do autor para propositura da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial para modificação do polo ativo/litisconsórcio
  3. 3 diferença entre interesse jurídico e repercussão econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida fundamentou-se suficientemente na ilegitimidade ativa do autor para propor a ação rescisória, dada a cláusula contratual que exigia atuação conjunta dos sócios para representação da sociedade, sendo a repercussão econômica no patrimônio do ex-sócio mero interesse econômico, e não interesse jurídico; a ausência de legitimação configurou condição da ação decorrente de norma material e contratual, não sanável por emenda à inicial, e o julgador não é obrigado a rebater todos os precedentes quando há fundamento autônomo e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC