AREsp 2681883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), confirmou a ilegitimidade ativa do cessionário conforme os Temas Repetitivos 520-523 e, atendendo ao princípio da primazia do julgamento de mérito e à possibilidade de emenda da petição inicial, permitiu a regularização do polo ativo antes da extinção do processo; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à inadmissibilidade quando a orientação do...

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX; Agravado: César Augusto Salzedas Crivelente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional) / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Acórdão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Regularização Do Polo Ativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Temas Repetitivos 520 523
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Ilegitimidade Ativa Regularização Do Polo Ativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante

César Augusto Salzedas Crivelente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional) / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é possível a regularização do polo ativo antes da extinção do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), confirmou a ilegitimidade ativa do cessionário conforme os Temas Repetitivos 520-523 e, atendendo ao princípio da primazia do julgamento de mérito e à possibilidade de emenda da petição inicial, permitiu a regularização do polo ativo antes da extinção do processo; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 quanto à inadmissibilidade quando a orientação do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 723-724 e, no mérito, negar provimento ao agravo interno