AR 7111 - DECISAO

AR 7111 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de o autor ter regularizado sua representação, o contrato social prevê administração 'em conjunto', exigindo o concurso do outro sócio para atos de competência conjunta (art. 1.014 CC), o que afasta a legitimidade ativa do autor para agir sozinho em nome da sociedade extinta. Assim, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita.

Parties
Autor: Fernando José Cunha Cabral; Autor Originário: Litorânea Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Saneamento
Outcome
Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida; feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; impugnação à concessão de justiça gratuita rejeitada.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Administração De Sociedade Limitada, Ação Rescisória
Civil Processual Civil Ilegitimidade Ativa Justiça Gratuita Extinção Do Feito Honorários Advocatícios Administração De Sociedade Limitada Ação Rescisória

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Parties

Fernando José Cunha Cabral

Autor

Litorânea Engenharia e Comércio Ltda.

Autor Originário

Procedural Posture

Ação Rescisória / Saneamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor por não representar a sociedade extinta
  2. 2 regularização da representação processual do autor
  3. 3 impugnação à concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de o autor ter regularizado sua representação, o contrato social prevê administração 'em conjunto', exigindo o concurso do outro sócio para atos de competência conjunta (art. 1.014 CC), o que afasta a legitimidade ativa do autor para agir sozinho em nome da sociedade extinta. Assim, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita.

Court Disposition

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida; feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; impugnação à concessão de justiça gratuita rejeitada.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado.
  • Suspensa a exigibilidade das custas e honorários em razão da justiça gratuita.