AREsp 2842959 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de normas que não se qualificam como lei federal, incorrendo nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Agravada: Agrojisa Agropastoril J. Ivo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravante

Agrojisa Agropastoril J. Ivo S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à causa da superveniente perda de legitimidade ativa do exequente
  2. 2 possível violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, V, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos arts. 85, caput, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 relativa à métrica dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de normas que não se qualificam como lei federal, incorrendo nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.