AREsp 2768081 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a apreciação do mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; que faltou prequestionamento sobre as matérias alegadas, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, súmulas do STF); e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ, além de o tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: GATRON (MVC); Réu: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Incompetência Territorial, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Incompetência Territorial Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GATRON (MVC)

Autora

FNDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 reexame fático-probatório e obstáculo da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211 do STJ (e súmulas 282/356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a apreciação do mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; que faltou prequestionamento sobre as matérias alegadas, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, súmulas do STF); e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ, além de o tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida