AREsp 2438435 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre diversas questões de direito material suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o decisum recorrido interpretou cláusulas contratuais e examinou o conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame nesta Corte em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ manifestar-se sobre alegada violação constitucional, competência do STF.

Parties
Autor: Frenzel Indústria de Borrachas e Plásticos Eireli - EPP; Réu: Icatu Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Subestipulante, Seguro De Grupo, Direito De Regresso, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Seguro Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Ilegitimidade Ativa Subestipulante Seguro De Grupo +4 more

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Parties

Frenzel Indústria de Borrachas e Plásticos Eireli - EPP

Autor

Icatu Seguros S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do subestipulante para cobrança de indenização securitária
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre diversas questões de direito material suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o decisum recorrido interpretou cláusulas contratuais e examinou o conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame nesta Corte em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não cabe ao STJ manifestar-se sobre alegada violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.