REsp 2224629 - DECISAO

REsp 2224629 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias atacadas (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o exequente é ilegitimado por não integrar a Administração Direta na data do ajuizamento da ação coletiva (IRDR 21).

Parties
Recorrente: GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Representante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Interlocutória De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, IRDR 21, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva IRDR 21 Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

SINDIRETA/DF

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Interlocutória De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravado/recorrente possui legitimidade ativa para pleitear o direito decorrente da Ação Coletiva nº 32.159/97
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias constitucionais e infraconstitucionais apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias atacadas (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o exequente é ilegitimado por não integrar a Administração Direta na data do ajuizamento da ação coletiva (IRDR 21).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo