REsp 2153777 - DECISAO

REsp 2153777 - DECISAO

Houve omissão relevante nos acórdãos de embargos de declaração quanto à fundamentação sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses previsto no art. 8.º da Lei 10.209/2001 (com redação da Lei 14.229/2021); por configurada negativa de prestação jurisdicional, impõe-se cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicada a análise das demais questões no momento

Parties
Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Ilegitimidade Ativa Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão (negativa de prestação jurisdicional) quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no art. 8.º da Lei 10.209/2001 com redação da Lei 14.229/2021
  2. 2 se houve omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva/ativa
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus prazo de 12 meses do art. 8.º da Lei 10.209/2001 (Lei 14.229/2021)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos acórdãos de embargos de declaração quanto à fundamentação sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses previsto no art. 8.º da Lei 10.209/2001 (com redação da Lei 14.229/2021); por configurada negativa de prestação jurisdicional, impõe-se cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicada a análise das demais questões no momento

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • cassou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1861-1868)
  • determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada