AREsp 2833216 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — notadamente a revaloração de documentos e interpretação de cláusulas relativas à aquisição/incorporação — providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a corte de origem considerou a incorporação do HSBC pelo Bradesco como fato notório tornando o Bradesco legítimo para a execução, e não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravado/exequente: Banco Bradesco S/A; Credor Originário: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo; Incorporada: Kirton Bank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Incorporação Bancária, Fato Notório, Revisão De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Incorporação Bancária Fato Notório Revisão De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravado/exequente

HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo

Credor Originário

Kirton Bank

Incorporada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação considerada fato notório dispensa comprovação documental para legitimar a execução de créditos
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório sobre sucessão de crédito e legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — notadamente a revaloração de documentos e interpretação de cláusulas relativas à aquisição/incorporação — providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a corte de origem considerou a incorporação do HSBC pelo Bradesco como fato notório tornando o Bradesco legítimo para a execução, e não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais