AREsp 1912781 - ACORDAO

AREsp 1912781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e não houve omissão apta a ser sanada por embargos; reconhecer a legitimidade ativa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e outras questões levantadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VIAGOGO AG; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Nulidade De Multa Administrativa, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Nulidade De Multa Administrativa Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

VIAGOGO AG

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para ajuizamento da ação declaratória (arts. 17 e 18 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e não houve omissão apta a ser sanada por embargos; reconhecer a legitimidade ativa demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e outras questões levantadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial