AREsp 2869560 - ACORDAO

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A questão sobre a ilegitimidade ativa implicaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário; assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Locadora de Mesas de Bilhar Líder Ltda.; Locatária (ré): Guisa Indústria de Utilidades Plásticas Ltda ME; Terceira: LM Construtora e Incorporadora EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Análise De Cláusulas Contratuais, Ação Monitória
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Análise De Cláusulas Contratuais Ação Monitória

Case Brief

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Parties

Locadora de Mesas de Bilhar Líder Ltda.

Autora

Guisa Indústria de Utilidades Plásticas Ltda ME

Locatária (ré)

LM Construtora e Incorporadora EIRELI

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravada (autora) possui legitimidade para exigir os valores previstos em instrumento particular que embasou a ação monitória
  2. 2 Se a análise da ilegitimidade ativa demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se o agravante demonstrou que é desnecessário o reexame de fatos e provas para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A questão sobre a ilegitimidade ativa implicaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário; assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).