REsp 2228076 - DECISAO

REsp 2228076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento constitucional (art. 158, IV, da CF e Tema 1.172/STF), matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de inexistir prequestionamento sobre pontos específicos (art. 55 CPC/15; art. 14, §1º, Lei 6.938/1981); subsidiariamente, o acórdão apontou ausência de comprovação inequívoca do nexo causal e falta de interesse processual do Município.

Parties
Recorrente: Município de Carneiros; Recorrido: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Danos Materiais, ICMS, Repartição De Receitas, Prequestionamento, Responsabilidade Ambiental
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Ativa Indenização Por Danos Materiais ICMS Repartição De Receitas Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Carneiros

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Município para pleitear indenização por redução da arrecadação do ICMS
  2. 2 Condição do direito municipal à participação do ICMS ao ingresso efetivo do tributo nos cofres estaduais (Tema 1.172/STF)
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 55 CPC/15; art. 14, §1º, Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento constitucional (art. 158, IV, da CF e Tema 1.172/STF), matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de inexistir prequestionamento sobre pontos específicos (art. 55 CPC/15; art. 14, §1º, Lei 6.938/1981); subsidiariamente, o acórdão apontou ausência de comprovação inequívoca do nexo causal e falta de interesse processual do Município.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoração em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)