AREsp 2858985 - DECISAO

AREsp 2858985 - DECISAO

O Tribunal verificou deficiência de fundamentação no acórdão estadual por não esclarecer se o caso é de nulidade absoluta ou anulabilidade (implicando regimes distintos de prazo), e por não fundamentar adequadamente a legitimidade ativa de terceiros que não integraram o contrato; em razão das omissões e da aplicação inadequada do marco temporal para a decadência/prescrição, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das questões relativas à aplicação do art. 178, II, do Código Civil e à legitimidade ativa dos autores.

Parties
Recorrente/agravante: IRMA ZULMIRA DEWES; Autor: Daiany Andresa Padilha Ennes; Autor: Laura Padilha Ennes; Autor: Bruna Padilha Ramos; Autor: Milton Fernandes Ramos; Autor: Rodrigo Padilha Ramos; Autor: Ronaldo Guimarães Martins; Terceiro/locatário Mencionado: Luís Antônio Rodrigues da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Nulidade Vs Anulabilidade Do Negócio Jurídico, Decadência E Prescrição, Marco Inicial Do Prazo (teoria Actio Nata), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Nulidade Vs Anulabilidade Do Negócio Jurídico Decadência E Prescrição Marco Inicial Do Prazo (teoria Actio Nata) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IRMA ZULMIRA DEWES

Recorrente/agravante

Daiany Andresa Padilha Ennes

Autor

Laura Padilha Ennes

Autor

Bruna Padilha Ramos

Autor

Milton Fernandes Ramos

Autor

Rodrigo Padilha Ramos

Autor

Ronaldo Guimarães Martins

Autor

Luís Antônio Rodrigues da Silveira

Terceiro/locatário Mencionado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores para propor a ação anulatória
  2. 2 se a hipótese configura nulidade absoluta ou anulabilidade do contrato
  3. 3 aplicação do art. 178, II, do Código Civil (prazo decadencial) ou teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou deficiência de fundamentação no acórdão estadual por não esclarecer se o caso é de nulidade absoluta ou anulabilidade (implicando regimes distintos de prazo), e por não fundamentar adequadamente a legitimidade ativa de terceiros que não integraram o contrato; em razão das omissões e da aplicação inadequada do marco temporal para a decadência/prescrição, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das questões relativas à aplicação do art. 178, II, do Código Civil e à legitimidade ativa dos autores.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões atinentes à aplicação do art. 178, II, do Código Civil e à análise da legitimidade ativa dos autores
  • Intimem-se