REsp 2156368 - DECISAO

REsp 2156368 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração sobre questão relevante (ilegitimidade ativa parcial e litispendência parcial), ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da tese omitida; demais questões de mérito ficam prejudicadas por ora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: SINDPREVS/RN; Autor De Ação Com Objeto Similar: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão sobre ilegitimidade ativa parcial e litispendência parcial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Ação Civil Pública, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Litispendência Ação Civil Pública Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Pensão Por Morte +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDPREVS/RN

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN

Autor De Ação Com Objeto Similar

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa parcial do sindicato autor
  2. 2 litispendência parcial com a Ação 0808821-03.2020.4.05.8400
  3. 3 exigência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para concessão de pensão por morte de servidor já aposentado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração sobre questão relevante (ilegitimidade ativa parcial e litispendência parcial), ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da tese omitida; demais questões de mérito ficam prejudicadas por ora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão sobre ilegitimidade ativa parcial e litispendência parcial.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a tese de ilegitimidade ativa parcial do sindicato recorrido e a suposta litispendência parcial com a Ação 0808821-03.2020.4.05.8400